Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização

Data:

Naufrágio - Indenização
Créditos: Kesu01 / iStock

A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário foi considerada prática abusiva pela Justiça, resultando na condenação de uma associação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão foi proferida pelo juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), em ação movida por uma pensionista que recebe pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social.

A autora identificou descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício, vinculados à entidade Amar Brasil Clube de Benefícios. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que se tratava de uma “doação”, apesar de nunca ter autorizado qualquer vínculo ou contratação com a associação.

Diante da situação, a pensionista ingressou com ação judicial requerendo a declaração de inexistência da cobrança, a restituição dos valores e indenização por danos morais, alegando comprometimento de sua renda, que possui natureza alimentar.

A associação, citada no processo, não apresentou provas de adesão ou autorização da autora, limitando-se a contestar genericamente os pedidos.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a cobrança sem consentimento viola o direito à livre associação e configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou ainda que cabia à entidade comprovar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 929), o juiz determinou a devolução em dobro dos valores, por caracterizar violação à boa-fé objetiva.

Quanto aos danos morais, o magistrado entendeu que são presumidos, uma vez que os descontos atingiram verba essencial à subsistência da autora, ultrapassando mero aborrecimento.

A sentença determinou o cancelamento definitivo dos descontos, o pagamento de R$ 10 mil por danos morais e a restituição em dobro das quantias indevidas, a serem apuradas na fase de cumprimento.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 1004168-10.2025.8.26.0048.

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Justiça dos EUA suspende fusão bilionária entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação antitruste

A Justiça dos Estados Unidos suspendeu a fusão de aproximadamente US$ 110 bilhões entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação movida por 12 estados, liderados pela Califórnia. Os autores sustentam que a operação viola a legislação antitruste e poderá reduzir significativamente a concorrência nos mercados de cinema, televisão e entretenimento. O caso ainda será analisado pela Justiça, enquanto a transação também aguarda aprovação de reguladores internacionais.

Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF

Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.

Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade

A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo