Latam é condenada por falha em segurança de conta e cancelamento indevido de passagem aérea

Data:

Azul Linhas Aéreas Brasileiras
Créditos: josephmok | iStock

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Tam Linhas Aéreas (Latam) ao pagamento de indenização por danos morais a três consumidores, em razão da invasão da conta de um deles no programa de fidelidade da empresa e do cancelamento indevido de passagens emitidas regularmente.

Invasão de conta e cancelamento de bilhetes

De acordo com o processo, a conta de um dos autores foi acessada por terceiros, que utilizaram pontos acumulados e créditos disponíveis na “Latam Wallet” para emitir passagens em nome de uma pessoa desconhecida. Além disso, os bilhetes originalmente comprados pelos autores foram cancelados pela companhia aérea sem justificativa válida.

Apesar de tentativas de contato e reclamações administrativas, a empresa não ofereceu solução satisfatória. Os consumidores acionaram a Justiça pedindo a reemissão das passagens e indenização pelos danos sofridos.

Falha na prestação do serviço

Em decisão liminar, a 19ª Vara Cível de Brasília determinou a imediata reemissão dos bilhetes. Na sentença, a juíza entendeu que o acesso não autorizado à conta da autora configurava falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu o direito à indenização por danos morais.

Recurso da empresa rejeitado

A Latam recorreu, alegando inexistência de ato ilícito, atribuindo a fraude a terceiros ou à própria consumidora, e argumentando que a situação não passaria de mero aborrecimento. No entanto, a Turma rejeitou os argumentos.

Segundo o colegiado, a empresa apenas tomou providências após ser intimada judicialmente e não agiu com a devida diligência, mesmo após os consumidores registrarem boletim de ocorrência e reclamações em plataformas como o Portal do Consumidor e o Consumidor.gov.br.

Indenização mantida

A Turma reconheceu a falha na segurança do sistema e a omissão da empresa em solucionar o problema de forma ágil. “A negligência em resolver a situação contribuiu para o agravamento do transtorno, causando angústia e frustração aos autores, o que caracteriza dano moral indenizável”, afirmou o relator.

A sentença foi integralmente mantida:

  • R$ 7.000,00 à titular da conta invadida, em razão do vazamento de seus dados e da utilização indevida da conta;

  • R$ 5.000,00 a cada um dos outros dois autores, prejudicados pelo cancelamento das passagens.

A decisão foi unânime.

(Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo