O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas vinculados a seis empresas por descumprimento de normas do mercado regulado de apostas de quota fixa. As medidas cautelares foram determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e impedem as plataformas de receber novas apostas enquanto as irregularidades não forem solucionadas.
Apesar da suspensão, os sites deverão permanecer acessíveis para permitir que os usuários retirem os valores disponíveis em suas contas. As decisões também determinam o cancelamento de apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados. As empresas deverão informar a suspensão em suas próprias plataformas e poderão ser multadas em R$ 200 mil por dia caso descumpram as determinações.
A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações obrigatórias para o monitoramento das operações. Os dados deveriam ser encaminhados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar e fiscalizar as empresas autorizadas a atuar no país. De acordo com as decisões, a falta das informações compromete a fiscalização e pode representar riscos aos apostadores e ao funcionamento do mercado regulado.
As empresas e respectivas marcas atingidas são Pixbet Soluções Tecnológicas, responsável por Pixbet, Ganheibet e Betdasorte; Zeroumbet Plataforma Digital, que opera Zeroum, Sportvip e Energia; Select Operations, responsável por MMA, Betvip e Papigames; Nexus International, que opera a Megaposta; Enseada Serviços e Tecnologia, responsável pela Kbet; e RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet.
As suspensões têm caráter cautelar e estão relacionadas a processos administrativos sancionadores em andamento. As empresas poderão regularizar as pendências e apresentar os documentos ou informações solicitados pela SPA. A retomada das operações dependerá da comprovação de cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão regulador.
No caso da Pixbet, foram aplicadas duas medidas cautelares por motivos distintos. Além das falhas no envio de informações para fiscalização, a empresa foi apontada por descumprir regras relacionadas ao jogo responsável. Segundo o processo, a plataforma não teria implementado ferramenta analítica e metodologia destinadas a identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo.
A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também está relacionada a falhas no encaminhamento de dados necessários à fiscalização.
A Zeroumbet Plataforma Digital foi suspensa pelo não envio de informações exigidas para o monitoramento das operações. A decisão também determina o cancelamento das apostas em andamento e a devolução imediata dos valores aos usuários. A marca ZeroUm já havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento. Conforme o processo, a empresa opera por determinação judicial.
A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, apresenta uma irregularidade diferente. Segundo a SPA, a companhia não apresentou documentos solicitados em diligências anteriores sobre seu quadro societário efetivo. A ausência das informações teria impedido a análise de requisitos necessários para a continuidade da operação, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Até a publicação da reportagem, as empresas citadas nas decisões não haviam apresentado manifestação pública sobre as medidas cautelares. Eventuais esclarecimentos poderão ser divulgados posteriormente.
(Com informações da Agência Brasil por Wellton Máximo)
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