Projeto de lei cria Política Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa e amplia combate a fraudes eletrônicas
O Projeto de Lei nº 446/2026 propõe a criação da Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, estabelecendo mecanismos para prevenir e combater fraudes eletrônicas. Entre as medidas previstas estão o crédito provisório às vítimas em até 48 horas, a responsabilização objetiva de empresas por falhas na prevenção de golpes, a criação do programa Alerta Prata Digital e de um cadastro nacional para monitoramento de tentativas de fraude contra idosos.
Governo anuncia endurecimento da fiscalização sobre bets e avalia medidas para ampliar controle do setor
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal pretende endurecer a fiscalização sobre as plataformas de apostas on-line, intensificando o combate às operações ilegais e ampliando as restrições à publicidade do setor. O ministro também sinalizou a possibilidade de questionamento judicial da PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, diante do impacto estimado de R$ 27 bilhões nas contas públicas e da necessidade de observância das regras constitucionais de responsabilidade fiscal.
STJ define que desemprego involuntário pode ser comprovado por diversos meios para prorrogação do período de graça previdenciário
O STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.360), que o desemprego involuntário pode ser comprovado por qualquer meio de prova idôneo para fins de prorrogação do período de graça da Previdência Social. A Corte, entretanto, estabeleceu que a simples ausência de registros de emprego na CTPS ou no CNIS não basta, sendo necessária a apresentação de outros elementos que demonstrem a falta de renda e a busca por nova colocação profissional.
STF cobra de partidos esclarecimentos sobre mecanismos de alocação de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que os presidentes de 21 partidos políticos informem, no prazo de 10 dias úteis, se participam da definição, gestão ou distribuição de emendas parlamentares. As informações serão utilizadas para avaliar medidas que reforcem a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos, em cumprimento às decisões do Supremo sobre o tema.
Guarda de filho de Karina Kufa é reavaliada pela Justiça após casamento com Thiago Brennand
A Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar, que o filho da advogada Karina Kufa permaneça provisoriamente com o pai após pedido de alteração da guarda formulado pelo ex-marido. A medida foi motivada por alegações relacionadas ao melhor interesse da criança após o casamento de Kufa com Thiago Brennand. A decisão é provisória, e o processo seguirá com manifestação das partes, parecer do Ministério Público e realização de avaliação psicossocial antes do julgamento definitivo.
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