STF retoma julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios
O STF retomou o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade das mudanças promovidas pela Lei dos Royalties de 2012, entendendo que elas desequilibram o pacto federativo e prejudicam estados produtores. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que prevê renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses inscritos no cadastro positivo de condutores. O texto também permite versão física ou digital da habilitação e padroniza os valores dos exames exigidos para renovação.
Ministros analisam alcance da Lei de Execução Penal em casos de tráfico de drogas
O STJ começou a julgar se o crime de associação para o tráfico pode ser equiparado ao de organização criminosa para impedir a progressão especial de regime a mães e gestantes presas. O relator defendeu interpretação restritiva da Lei de Execução Penal, enquanto Ministério Público sustenta ampliação da vedação.
Brasil e EUA iniciam negociação para evitar novas tarifas sobre produtos brasileiros
Brasil e Estados Unidos iniciaram negociações para evitar novas tarifas sobre produtos brasileiros após reunião entre Lula e Donald Trump na Casa Branca. Os presidentes discutiram comércio, minerais estratégicos e segurança internacional, e decidiram abrir uma rodada de negociações técnicas entre os dois países.
Reforma do Código Civil divide especialistas no Senado sobre posse e direito de propriedade
Especialistas em direito debateram no Senado os impactos da proposta de reforma do Código Civil sobre posse e propriedade. Parte dos participantes alertou para o risco de aumento de invasões de imóveis e insegurança jurídica, enquanto outros defenderam que o texto busca equilibrar proteção possessória e função social da propriedade.
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