TJ-SC prioriza julgamento de crimes sexuais e confirma penas superiores a 80 anos
A 6ª Câmara Criminal do TJSC manteve, por unanimidade, condenações superiores a 81 e 65 anos de prisão por crimes de estupro de vulnerável. Os magistrados destacaram a importância da análise rigorosa das provas e reafirmaram o compromisso do colegiado com a proteção de crianças e adolescentes. Desde sua instalação, em novembro de 2025, a Câmara prioriza o julgamento de crimes sexuais envolvendo vítimas vulneráveis.
STJ mantém liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência
O STJ negou pedido do MP/SP para suspender liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência. A Corte entendeu que não cabe esse tipo de pedido em matéria penal e manteve decisão que resguarda, por ora, as prerrogativas da defesa, enquanto o mérito ainda será julgado.
STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança por credores não aderentes
O STJ decidiu que a recuperação extrajudicial não atinge credores que não aderiram ao plano, os quais podem continuar cobrando seus créditos normalmente. A Corte reforçou que a novação e a suspensão de execuções se limitam aos participantes do acordo.
TRT-MG mantém justa causa de advogada por violar exclusividade e atuar contra cliente do escritório
O TRT-MG manteve a justa causa de advogada que violou cláusula de exclusividade ao atuar em causas particulares, inclusive contra cliente do escritório. A Corte reconheceu falta grave, quebra de confiança e rejeitou pedidos de estabilidade gestante e indenização.
TJDFT mantém condenação de homem que fingia ser policial para aplicar golpes em relacionamentos
O TJDFT manteve a condenação de homem que se passava por policial para enganar e obter dinheiro de mulheres em relacionamentos. A Corte entendeu que a falsa identidade foi essencial para o golpe e que pagamentos parciais não afastam o dolo, preservando a pena em regime fechado.
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