Créditos de IPI para exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante determinando que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidos como incentivos fiscais às empresas exportadoras, não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins).
Lei Ferrari: PGR questiona norma que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispositivos da chamada "Lei Ferrari" (Lei 6.729/1979), que estabelece normas para concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que aborda o tema.
Gilmar Mendes solicita à PGR avaliação sobre possíveis omissões de Bolsonaro na pandemia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação para que o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalie eventuais omissões do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. A decisão, datada de 19 de dezembro, faz parte de um caso que foi reaberto por ordem do ministro, indicando que invalidou um parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido durante a gestão de Augusto Aras.
PGR recorre ao STF para restringir novamente apreensões de menores nas praias do Rio
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou hoje (5) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando restabelecer a proibição de apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro, a menos que seja em flagrante.
MC Guimê sofre novo revés em ação judicial por dívida com o Bradesco
O funkeiro MC Guimê enfrentou mais uma derrota significativa em meio a um processo de "cumprimento de sentença" movido pelo banco Bradesco. O litígio começou devido a uma considerável dívida de cartão de crédito do cantor, que foi levada à Justiça. No entanto, quando o banco tentou executar a dívida, MC Guimê contestou o cumprimento da sentença, questionando os valores apresentados pelo Bradesco.