IA e georreferenciamento usados no combate à grilagem de terras e ocupações irregulares
O Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, desenvolvido pelo Registro de Imóveis do Brasil, conquistou o prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa utiliza inteligência artificial (IA) para disponibilizar dados públicos sobre ocupações do solo no Brasil, uma ferramenta essencial no combate à ocupação irregular.
Aplicativo de hospedagem de cães é condenado a indenizar por fuga de animal, decide turma recursal de SC
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou uma sentença condenatória e estabeleceu que um aplicativo intermediador de hospedagem de cães deve indenizar por danos morais os donos em situações de fuga dos animais durante o período de hospedagem.
TJRN julga improcedente ação sobre lei de incorporação de gratificações
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) relacionada à lei municipal nº 46/2010. Essa legislação garantia a preservação das situações consolidadas dos servidores da Câmara Municipal de Mossoró.
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para configurar o interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é indispensável o prévio requerimento administrativo. A decisão foi proferida ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma segurada que buscava dar continuidade a uma ação de indenização de seguro de vida contratado por sua ex-empregadora.
Mulher é condenada a indenizar sobrinha por áudio com ofensas racistas em grupo de WhatsApp
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à sua sobrinha. A decisão decorreu da publicação de um áudio com ofensas racistas no grupo de WhatsApp da família. A sobrinha, autora da ação, relatou que, apesar de ter sido adotada na infância por um casal, sempre enfrentou discriminação por parte da tia.