Marcello Perino analisa projeto que amplia penas por fraudes em companhias abertas
O Projeto de Lei nº 1.335/2026 propõe ampliar as penas para fraudes em companhias abertas, com reclusão de até 12 anos, além de criar novos crimes, como gestão fraudulenta e temerária. Segundo o advogado Marcello Perino, a medida pode gerar insegurança jurídica e risco de criminalizar decisões empresariais legítimas. A proposta ainda está em fase inicial no Senado.
STJ afeta recursos repetitivos para definir sucumbência e restituição de tributo em caso de modulação
O STJ afetou recursos repetitivos para definir regras sobre sucumbência e restituição de tributos em casos de modulação de efeitos, suspendendo processos semelhantes e buscando uniformizar a jurisprudência.
Acordo entre Judiciário e BNDES amplia financiamento para projetos do plano Pena Justa
O STF, CNJ e BNDES firmaram acordo para viabilizar financiamento e apoio técnico a projetos do plano Pena Justa, com foco na melhoria do sistema prisional e na ampliação de políticas de reintegração social.
STJ reconhece legitimidade de assistente de acusação para recorrer contra rejeição parcial de denúncia
O STJ decidiu que o assistente de acusação pode recorrer contra a rejeição parcial de denúncia, mesmo sem manifestação do Ministério Público, reforçando o papel ativo da vítima no processo penal.
STF debate taxa da CVM e eficiência da fiscalização do mercado de capitais em audiência pública
O STF realizou audiência pública para discutir a taxa de fiscalização da CVM, analisando sua constitucionalidade, eficiência e impactos na regulação do mercado de capitais.
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