Câmara aprova prazo de cinco anos para processos disciplinares contra cartorários
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que fixa em cinco anos o prazo para abertura de processos disciplinares contra notários e registradores. A medida busca garantir segurança jurídica e evitar a instauração de procedimentos indefinidamente, alinhando o tema a regras já aplicadas por analogia no serviço público.
Justiça condena pais por educação domiciliar irregular e ausência escolar
Pais foram condenados por abandono intelectual após manterem as filhas fora da escola e adotarem ensino domiciliar não regulamentado. A Justiça entendeu que a prática violou o dever legal de garantir educação formal e prejudicou o desenvolvimento das crianças.
Primeira Turma do STF aceita denúncia por injúria contra Malafaia
O STF tornou o pastor Silas Malafaia réu por injúria contra generais do Exército após declarações em manifestação política. Com empate no julgamento, prevaleceu o entendimento mais favorável ao acusado, que responderá apenas por injúria.
Negociação por aplicativo é válida e gera indenização por descumprimento, decide TJ-SC
O TJ-SC reconheceu como válido um contrato de compra e venda firmado por WhatsApp e condenou o vendedor por não entregar a soja negociada. A decisão confirma que acordos eletrônicos têm validade jurídica e que o descumprimento gera direito à indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes.
TST anula acordo simulado entre empresa e advogada por fraude
O TST anulou acordo entre empresa e advogada ao identificar simulação de ação trabalhista com o objetivo de criar dívida fictícia e proteger o patrimônio da empresa. A Corte reconheceu fraude e concluiu que o ajuste prejudicava credores legítimos.
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