STF autoriza cobrança de imposto sobre produtos brasileiros que retornam do exterior
O Supremo Tribunal Federal decidiu que mercadorias brasileiras exportadas, ao voltarem ao país, podem ser tributadas como importação.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 400, o relator Nunes Marques afirmou que a cobrança depende da procedência do bem, e não de sua origem, já que o retorno ao Brasil caracteriza uma nova entrada no território nacional.
Desembargador aponta “alucinação de inteligência” em petição e aciona OAB após citação de precedente inexistente
Desembargador do TJ/RJ extinguiu ação por inépcia após advogado citar precedente inexistente do STJ, classificando o caso como “alucinação de inteligência”. O caso foi encaminhado à OAB para apuração disciplinar.
TST reconhece natureza salarial de valores pagos como “previdência privada” a executivo de banco
O TST decidiu que valores pagos como “previdência privada” a um executivo tinham natureza salarial, pois eram calculados com base no desempenho e salário. A decisão garante a integração dessas quantias ao salário para cálculo de outras verbas trabalhistas.
Juíza reconhece tráfico privilegiado e condena acusado por transporte intermunicipal de drogas
A juíza Carolina Marchiori Bueno Cocenzo condenou um homem por tráfico de drogas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação do tráfico privilegiado. Ele foi flagrado transportando 6,68 kg de maconha em Guapiaçu/SP e confessou que receberia R$ 400 pelo serviço. Apesar de ser primário, a quantidade de droga e o transporte entre municípios influenciaram a dosimetria da pena. A substituição por penas restritivas foi negada, e não houve recurso.
Projeto garante adicionais de insalubridade e periculosidade a professores da educação básica
O Projeto de Lei 5264/25 propõe o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade para professores da educação básica, considerando a exposição a riscos à saúde, como agentes biológicos, ruído e estresse, além de situações de violência escolar. A medida busca reconhecer as condições adversas da profissão, agravadas após a pandemia, e ainda será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
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