TJSP determina transferência de concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a transferência da concessão perpétua de jazigos aos quatro...
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige comprovação concreta do perigo de dano
A decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa demanda a demonstração efetiva do perigo de dano ou de risco ao resultado...
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento fisioterápico para criança com paralisia cerebral
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de São João del-Rei que determinou que operadora...
STJ impede penhora e averbação de direitos aquisitivos de imóvel protegido como bem de família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis protegidos como bem de família não podem ser objeto de penhora nem ter qualquer averbação...
TJDFT mantém condenação de academia por acidente em esteira decorrente de falha no dever de orientação
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da Academia Vilar Ltda....
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