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O MPDFT denunciou uma advogada acusada de estelionato e ameaça após supostamente receber valores de clientes, deixar de ajuizar ações e criar documentos e números de processos fictícios para simular serviços jurídicos. A profissional nega as acusações e afirma que sua conduta é regular. Ela também responde a outras ações movidas por ex-clientes e possui condenação anterior relacionada a golpe. A OAB-DF informou que não comenta processos disciplinares em tramitação sob sigilo.

A SDI-2 do TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa Econômica Federal após a instituição reduzir sua remuneração na sequência do ajuizamento de ação trabalhista sobre jornada especial. Para o colegiado, há indícios de que a redução salarial possa ter sido utilizada como retaliação ao exercício do direito de acesso à Justiça.

O TRT-12 anulou o processo administrativo que confirmou um auto de infração relacionado ao resgate de uma trabalhadora em condições análogas às de escravo e determinou a retirada do nome da empregadora da “lista suja”. O tribunal entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque uma notificação foi enviada diretamente à autuada, apesar de pedido expresso para que as comunicações fossem encaminhadas aos advogados constituídos. A decisão não analisou o mérito da acusação de trabalho escravo, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.