TRF4 reconhece 36 anos de trabalho rural a idosa de 94 anos sem exigir prova testemunhal
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu aposentadoria a uma mulher de 94 anos após reconhecer 36 anos e sete meses de trabalho rural, mesmo sem a apresentação de prova testemunhal. A decisão inovadora considerou suficiente a autodeclaração da segurada, devidamente respaldada por documentos, marcando um avanço na simplificação da comprovação de atividade rural.
TRF1 nega progressão funcional com base em mestrado no exterior sem revalidação no Brasil
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, provimento à apelação de dois professores que buscavam progressão funcional com base em título de mestrado obtido no exterior, sem revalidação em instituição brasileira. Com a decisão, foi mantida a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido.
Servidora federal tem direito à redução de jornada para cuidar de filha com autismo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que garantiu a uma servidora pública federal a redução da carga horária semanal de 30 para 20 horas, sem prejuízo na remuneração, para que ela possa acompanhar o tratamento terapêutico da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
TJDFT mantém condenação por acusação falsa de maus-tratos contra escola
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de uma mulher que acusou, de forma infundada, uma escola de cometer maus-tratos contra crianças em uma publicação no Instagram. A decisão manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil e determinou a publicação de retratação pública na rede social.
STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é um ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens em processos de execução. Por unanimidade, os ministros anularam uma adjudicação direta de imóvel feita sem que houvesse penhora anterior, reforçando que a penhora é requisito essencial para qualquer forma de expropriação.
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