Justiça Federal veda prestação de serviços médicos por telemedicina em rede de farmácias
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra uma rede nacional de farmácias, declarando a ilicitude da oferta de serviços médicos por telemedicina atrelados à atividade farmacêutica. A sentença, proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini, foi publicada em 21 de julho.
Imóvel residencial usado por sócio não será penhorado, mesmo em nome da empresa
A Segunda Turma do TST decidiu que um apartamento utilizado como residência por um sócio de empresa não pode ser penhorado, mesmo estando registrado em nome da pessoa jurídica. O imóvel, situado em Santa Maria (RS), é ocupado há mais de 12 anos pelo sócio, sua esposa e filhos, caracterizando-se como bem de família.
Mantida justa causa de açougueira que usava códigos de carnes baratas para vender carnes nobres em Uberlândia
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais manteve a demissão por justa causa de uma açougueira de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro....
TST rejeita gravação como prova nova para reverter justa causa de confeiteira
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a validade da demissão por justa causa aplicada...
STJ promove lançamento do livro Liber Amicorum em homenagem aos 10 anos do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, no dia 12 de agosto de 2025, o lançamento da obra Liber Amicorum: Homenagem...
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