STJ decide que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de tributação não podem obter nem manter créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis. O colegiado concluiu que as mudanças legislativas de 2022 não criaram esse direito e que não houve aumento indireto de tributos capaz de violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
OAB lança plano nacional para integrar inteligência artificial à advocacia
O Conselho Federal da OAB anunciou a criação do Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia. A iniciativa prevê capacitação profissional, definição de boas práticas, modernização dos serviços da Ordem e regulamentação do uso da tecnologia, além de uma pesquisa nacional em parceria com a Universidade Stanford para mapear a adoção da IA pelos advogados brasileiros.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
Justiça da Califórnia rejeita pedido da Meta e do Google e mantém decisão sobre vício de adolescentes em redes sociais
Uma juíza em Los Angeles negou o pedido da Meta e do Google para novo julgamento após condenação por suposto design viciante de plataformas como Instagram e YouTube. A decisão manteve o veredito do júri que atribuiu responsabilidade das empresas por impactos na saúde mental de adolescentes e fixou indenizações milionárias. As companhias afirmam que vão recorrer.
STF avança na regulamentação da responsabilização de plataformas e Toffoli propõe ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet
O STF iniciou o julgamento de embargos de declaração contra a decisão que redefiniu a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes na tese, incluindo prazos de adequação para grandes provedores, esclarecimentos sobre crimes contra a honra e critérios de responsabilização em casos de disseminação artificial de conteúdos. O julgamento será retomado para conclusão do voto.
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