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Caixa deve reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (Caixa).

Candidato que figura em processo de improbidade não transitado em julgado tem direito à posse em cargo público

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu provimento à apelação contra a sentença que assegurou a posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) a um candidato réu em ação civil pública de improbidade administrativa.

STJ mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico de drogas na operação contra-ataque

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo investigado por tráfico de drogas e crimes graves na região do Triângulo Mineiro.

STF nega liberdade a policiais civis acusados de facilitação de fuga de preso em MG

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de liberdade de dois policiais civis acusados de facilitação de fuga de um preso considerado um dos principais fornecedores de drogas em Minas Gerais. A decisão foi proferida no âmbito do Habeas Corpus (HC 236577).

Empresário Luciano Hang e Lojas Havan condenados a pagar R$ 85 milhões por coação eleitoral de trabalhadores

O empresário Luciano Hang, juntamente com as lojas Havan, de sua propriedade, foi condenado a pagar R$ 85 milhões por coagir funcionários a votarem em Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições presidenciais de 2018. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara de Trabalho de Florianópolis, e ainda cabe recurso.

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