Projeto proíbe venda de vapes para nascidos a partir de 2009
O Projeto de Lei nº 1.955/2026 propõe proibir a venda de cigarros, produtos de tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar aos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida cria uma restrição progressiva ao consumo de tabaco, inspirada em modelo adotado no Reino Unido, e prevê multas e outras sanções para estabelecimentos que descumprirem a norma. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Anatel apreende antenas clandestinas usadas para aplicar golpes por SMS
A Anatel apreendeu 11 antenas clandestinas utilizadas para disparar golpes por SMS desde 2025 e investiga a atuação de grupos criminosos em outras cidades. As chamadas ERBs falsas exploram uma vulnerabilidade da rede 2G para interceptar o sinal das operadoras e enviar mensagens fraudulentas em larga escala. A operação desses equipamentos é ilegal e pode resultar em pena de prisão, multa e responsabilização criminal.
Movimentações com apostas levam à negativa de bolsa do Prouni e caso pode ir à Justiça
Um estudante pré-selecionado para uma bolsa integral do Prouni teve o benefício negado após a instituição de ensino considerar movimentações bancárias relacionadas a apostas online como renda familiar. Especialistas afirmam que a simples movimentação financeira não configura, por si só, acréscimo patrimonial e que a decisão poderá ser questionada na Justiça Federal caso fique comprovada interpretação equivocada das regras do programa.
TJ-SP mantém indenização a pais que sepultaram bebê errado após troca de corpos em hospital público
O TJ-SP manteve a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais aos pais de um recém-nascido que sepultaram o corpo de outra criança após uma troca ocorrida no necrotério de um hospital público. A Corte entendeu que a falha decorreu exclusivamente dos procedimentos de identificação realizados pela unidade de saúde e afastou a responsabilidade da funerária.
Estado da Paraíba é condenado a indenizar mulher agredida por policial militar em serviço
O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Estado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma mulher agredida física e verbalmente por um policial militar em serviço. O colegiado entendeu que o agente excedeu os limites do uso legítimo da força e determinou que o caso fosse analisado sob a perspectiva de gênero, conforme as diretrizes do CNJ.
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