Empresa de software deve devolver valores após descumprir prazo contratual, decide TJ-MG
A 12ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a condenação de uma empresa de desenvolvimento de softwares à devolução de R$ 263 mil pagos por uma companhia de rastreamento de frotas. O contrato previa a entrega de um sistema gerencial em seis meses, mas o projeto não foi concluído mesmo após um ano e meio. O tribunal entendeu que a obrigação era de resultado e afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial, mantendo a rescisão contratual e a restituição dos valores.
Justiça bloqueia bens de vice-prefeito acusado de simular união estável para obtenção de pensão por morte
A Justiça determinou o bloqueio dos bens do vice-prefeito de Trajano de Moraes (RJ), Hélio Luiz Fazoli de Moraes, e de sua ex-esposa, Adriana Canes Peçanha, após ambos se tornarem réus em ação que apura suposta fraude para obtenção de pensão por morte. Segundo o MPRJ, uma união estável teria sido simulada para viabilizar o recebimento do benefício, que teria gerado cerca de R$ 7 milhões em pagamentos ao longo de mais de sete anos. O processo ainda está em andamento e os acusados poderão apresentar defesa.
TST afasta pedido de empresa que buscava indenização por emoji de palhaço em conversa de trabalho
A Segunda Turma do TST negou recurso de uma distribuidora que buscava indenização por danos morais contra uma ex-vendedora em razão de mensagens críticas enviadas em grupo de WhatsApp da equipe. Para a Justiça do Trabalho, as manifestações demonstravam insatisfação com metas e condições de trabalho, sem conteúdo ofensivo suficiente para caracterizar dano moral. O TST manteve a decisão por entender que a revisão do caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.
Justiça determina retirada de gatos mantidos em situação de acúmulo e risco de maus-tratos
A 1ª Vara Cível de Concórdia determinou a retirada de todos os gatos de uma residência onde foram encontrados pelo menos 119 animais vivendo em condições insalubres. A decisão foi motivada por riscos de maus-tratos, problemas sanitários e pelo descumprimento de acordo anteriormente firmado com o Ministério Público. Os animais receberão atendimento veterinário e poderão ser encaminhados para adoção, enquanto a moradora, uma idosa de 73 anos, será submetida a avaliação psicossocial e acompanhamento assistencial.
Meta amplia coleta de dados de funcionários para treinar IA e enfrenta questionamentos sobre privacidade
A Meta implementou uma ferramenta interna para coletar informações detalhadas sobre o uso de computadores por funcionários com o objetivo de treinar agentes de inteligência artificial. Embora a empresa afirme que o sistema opera apenas nos Estados Unidos, documentos internos indicam que comunicações de empregados de outros países também podem ser capturadas. A iniciativa gerou críticas de especialistas em privacidade, preocupações sobre conformidade com o GDPR europeu e questionamentos de funcionários sobre o nível de monitoramento realizado pela companhia.
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