Brasília-DF 29/04/2020
Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que envie ao seu gabinete as investigações em andamento no Ministério Público Federal (MPF) referentes ao acordo firmado entre a força-tarefa da Operação Lava-Jato e a Transparência Internacional. Além disso, requisitou os procedimentos relacionados ao acordo de leniência entre o MPF e a holding J&F.
A determinação foi proferida na Petição (PET) 12061, na qual o ministro também ordenou que os documentos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). Toffoli ressaltou a necessidade dessa providência para investigar possíveis desvios de recursos públicos pela Transparência Internacional e seus envolvidos, sejam eles públicos ou privados.
Segundo o ministro, graves fatos não foram devidamente fiscalizados pelo Poder Judiciário e pelo TCU. Ele destacou que desde 2014 o MPF mantém parceria com a Transparência Internacional, sediada em Berlim (Alemanha), para iniciativas genéricas de combate à corrupção.
Toffoli também mencionou o acordo de leniência firmado em 2017 entre o MPF e a empresa J&F, que previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de ressarcimento, sendo R$ 2,3 bilhões destinados à execução de projetos em diversas áreas. Segundo o ministro, a Transparência Internacional teria a responsabilidade de gerir essa quantia, o que levanta questões sobre a legalidade da destinação de recursos públicos para uma entidade privada.
A medida do ministro Toffoli surge no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, na qual o STF já havia levantado questionamentos sobre a legalidade da destinação de recursos derivados de multas a autoridades brasileiras para entidades privadas.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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