TJ penhora valores a receber de cartão de crédito para quitar dívida

Montantes também englobam vale-alimentação

É possível penhorar créditos de pagamentos com cartão de crédito e vale alimentação para quitar dívida. A decisão é 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

No caso, um comerciante foi processado por danos morais e estéticos por trafegar na contramão e causar acidentes. As vítimas sofreram lesões graves e ficaram com sequelas permanentes.

O juízo de primeiro grau condenou o homem a pagar indenização no valor de R$40 mil às duas vítimas, sendo 10 mil para uma e 30 mil para a outra. No entanto, o devedor colocou inúmeras dificuldades para que a penhora fosse realizada.

Saiba mais:

• É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista
• É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
• É possível penhorar de bem de família por dívida condominial
• Devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida
• Imóvel usado como residência não pode ser penhorado

As vítimas argumentaram que ele recebia vários tipos de cartões como forma de pagamento em sua loja e pediram que os créditos que o devedor teria a receber junto às operadoras de cartão de crédito e vale refeição/alimentação fossem confiscados. O juiz de primeira instância negou.

No TJDF, o pedido foi aceito e foi determinada a expedição de ofício para todas as operadoras informadas no processo para que depositassem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber.

Processo 0072987-84.2008.8.07.0001

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.