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Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4
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TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito
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Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial
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Fundação Nacional do Índio (Funai) é condenada a indenizar por barbárie em tribo indígena
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