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Relação de emprego entre cambista de jogo e bicheiro não é reconhecida
O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu que não é possível reconhecer o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando apostas. O juiz apontou que o jogo do bicho é uma atividade ilegal e, portanto, não pode gerar vínculo sob a tutela do Judiciário.
Recepcionista não acumula funções por pagar contas e agendar consultas
Um recepcionista que agenda consultas e paga fornecedores não está acumulando funções. É o entendimento unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). A corte reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).
Demora do funcionário para ajuizar ação trabalhista não configura perdão
Demora do funcionário para ajuizar ação trabalhista não configura perdão. A decisão unânime é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com o entendimento, o colegiado determinou que a Vara do Trabalho de Penápolis (SP) analise processo movido por uma costureira.
Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre FTGS
Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador
Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do...
Metadados em WhatsApp: Uma nova perspectiva de coleta de evidências
Por Guilherme Caselli*
RESUMO
Pretendemos através do presente artigo realizar um enfrentamento técnico comprobatório de que o aplicativo WhatsApp colhe, armazena e compartilha elementos sobre os...