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Readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública
O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao isentar a União de indenização por danos morais e pagamento de horas extras pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Ainda cabem embargos de declaração.
Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural
Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte se fundamentou no artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.
Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista
O princípio da boa-fé não se aplica em operações bancárias feitas sem conhecimento do correntista. Com o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
Câmara devolve Coaf para o Ministério da Economia
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia pela Câmara dos Deputados. A nova mudança do órgão, que foi transferido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 228 votos a favor, 210 contra e quatro abstenções.
Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual
Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.