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Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Ipatinga que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a indenizar três pessoas danos materiais (R$ 7.941,30) e morais (R$ 2 mil) devido a interrupção de energia.
Falta de laudo sobre invalidez de trabalhador não assegura quitação de imóvel financiado pelo SFH
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento à apelação de um homem que pretendia a liberação da apólice de seguro por invalidez para a cobertura do saldo devedor de imóvel adquirido com regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O pedido se baseou em cláusula que prevê cobertura do seguro prestamista em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Essa previsão está na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento (PAR) intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito.
TJSP confirma condenação por injúria e ameaça contra mulher com deficiência
Mantida decisão que condenou uma mulher por injúria e ameaça à vítima com deficiência física. A pena foi fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, foi mantida, e negada a substituição por pena restritiva de direitos. A decisão unânime foi da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário
Confirmando sentença de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS)a uma indústria de carnes gaúcha, bem como da contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento.