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Restaurante deve indenizar cliente por ofensas homofóbicas do proprietário
Foi julgado procedente pedido de indenização de um cliente que sofreu ofensas homofóbicas na internet por parte do dono de um restaurante. Por decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba, o estabelecimento e o proprietário deverão pagar R$ 10 mil por danos morais.
Empresa de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
Em decisão unânime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa do ramo de fomento mercantil (factoring), ou seja, destinada à obtenção de lucro a partir de intercâmbios comerciais, para afastar a exigência de registrar-se junto ao Conselho Regional de Administração (CRA).
Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores
Foi negado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o pedido de retirada de comentário postado em página dedicada a queixas decorrentes de relações de consumo e prestação de serviços. Para a relatora da apelação, desembargadora Ana Maria Baldy, a crítica feita não se revelou excessiva nem ofensiva à imagem e reputação da autora.
Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar
Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que determinou que operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em plano de saúde familiar. Os dependentes, hoje com 38 e 41 anos, são beneficiários do contrato desde 1998 e, mesmo após completarem 25 anos, idade instituída em cláusula como limite para a exclusão de dependentes – o que aconteceu há 16 e 13 anos, respectivamente – não foram retirados do plano.
Condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal
Nesta pequena exposição tratar-se-á do condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal.
Em sentido amplo, as modalidades de defesa dos...