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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Sancionamento e vetos da Lei dos Agrotóxicos
A lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a rotulagem, o transporte e diversos outros aspectos pertinentes ao uso e comercialização dos agrotóxicos no Brasil.
Serp-Jud: Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos a partir de março
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), versão destinada ao Poder Judiciário, será lançado em março, permitindo que os tribunais acessem os serviços prestados pelos cartórios de registros públicos de forma unificada. Com essa plataforma, será possível realizar funções eletrônicas como busca, pedido de certidões, mandados judiciais e histórico de pedidos nos cartórios.
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco Legal da Garantias
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação sobre dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual.
Advogado Nelson Wilians recebe condecoração de Cidadão Mato-Grossense nesta terça (20)
O advogado Nelson Wilians, CEO do maior escritório full service do país, recebe o título de cidadão Mato-Grossense nesta terça-feira (20), em homenagem pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT), Deputado Eduardo Botelho, e pela Deputada Janaina Riva, em reconhecimento aos 25 anos de seu empreendimento na cidade.
Repetitivo discute honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), utilizando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), está prestes a definir se é viável a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença resultante de decisão proferida em mandado de segurança individual, com reflexos patrimoniais.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.