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A Suprema Corte do Alabama emitiu uma sentença que considera embriões congelados fora do útero como "crianças", uma decisão que tem provocado controvérsias e críticas tanto da Casa Branca quanto de organizações relacionadas à infertilidade nos Estados Unidos.

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu absolver um homem acusado de utilizar dinheiro falso. O réu havia sido condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Rio Verde/GO à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou 192 pedidos de suspeição e impedimento do ministro Alexandre de Moraes em relação às investigações sobre os crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, dos quais Moraes é relator. Os requerimentos incluem os apresentados por réus nas ações penais do dia 8/1 e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o devedor de pensão alimentícia não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.

Avaliar e identificar as causas na deficiência da vigente política de segurança pública envolve, certamente, uma reorganização das polícias, a implementação de políticas públicas de segurança pública com ênfase na prevenção e, não apenas na repressão, ações fora do sistema como atentados e outras práticas terroristas e a certeza de que se deve mobilizar todo o sistema de Justiça criminal, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos atuantes na segurança pública e o parco diálogo entre as esferas governamentais com a sociedade civil só demonstram o muito ainda a superar no país.