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Artigos exclusivos

Empresa é condenada a indenizar ex-funcionário em R$ 50 mil por lançamentos indevidos no CNIS

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do setor alimentício a pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado, devido a lançamentos...

TRF1 mantém BPC a mulher com hanseníase e nega devolução de valores ao INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...

Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo- saiba os direitos

Desde 2012, a Lei nº 12.764 reconhece o autismo como deficiência para todos os fins legais. De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA (Transtorno de Espectro Autista) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados.

TST determina pagamento integral do plano de saúde para químico com leucemia

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Braskem S.A. deve arcar integralmente com o plano de saúde de um químico diagnosticado com leucemia. A determinação foi feita por meio de uma liminar em um mandado de segurança, que permanecerá válida até o desfecho da reclamação trabalhista na qual o trabalhador alega ter contraído a doença devido à exposição prolongada ao benzeno.

Supremo vai analisar pagamento de gratificação de desempenho a inativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre a possibilidade de estender o pagamento de gratificação de desempenho aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade remuneratória. A decisão sobre essa matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1408525 (Tema 1.289), foi reconhecida como tendo repercussão geral pelo Plenário Virtual da Corte.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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