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Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental

Educação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF na sessão virtual concluída no último dia 18/12 julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6312), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee).

Imunidade tributária para construtora de moradia para família de baixa renda será julgada pelo STF

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se a imunidade tributária recíproca alcança a sociedade de economia mista que atua na viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda. Por unanimidade, os ministros reconheceram em deliberação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1289782) (Tema 1122).

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF,  o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).

Atuação do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir é destavada Gilmar Mendes

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na última terça-feira (29), finaliza a “celeuma histórica” surgida com a edição da chamada Lei Kandir, há mais de 20 anos, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão.

Ministro Barroso paralisa processos de ficha limpa até definição do Supremo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Assim como já havia decidido no fim de semana sobre candidato a prefeito de Pinhalzinho (SP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu mais quatro casos de candidatos que tentam garantir diplomação e posse com base em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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STJ identifica comando oculto em recurso para manipular inteligência artificial e aciona OAB e MPF

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A Sexta Turma do STJ identificou um comando oculto em uma petição de recurso especial destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial e favorecer a parte recorrente. O conteúdo foi inserido em fonte branca sobre fundo branco e caracterizado como possível prompt injection. O colegiado considerou o episódio grave e determinou a comunicação à OAB e ao MPF para a adoção das medidas cabíveis.

MPRJ aponta esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho com uso de empresas de apostas

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O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou oito pessoas por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas on-line. Segundo as investigações, pelo menos R$ 5,2 milhões teriam sido ocultados ou dissimulados e posteriormente direcionados à empresa responsável pela casa de apostas Rio Jogos. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades e dos CNPJs de duas empresas apontadas na investigação.

STJ discute suspensão de recurso inadmissível enquanto aguarda tese em julgamento repetitivo

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A Corte Especial do STJ começou a discutir se um recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade pode ser suspenso para aguardar a definição de tese submetida ao rito dos recursos repetitivos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou contra o sobrestamento, por considerar inadequado manter suspenso um recurso que não poderia ser conhecido pelo tribunal. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ decide que celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de troca por defeito

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de aplicação da exceção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a existência de defeito no aparelho não permite, em regra, que o consumidor exija imediatamente a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, antes de ser concedido ao fornecedor o prazo legal para reparo. A essencialidade deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

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