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4ª Turma do TRF1 confirma condenação de réu por uso de documentos falsos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Foi mantida a condenação de um réu, preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelo uso de Carteira de Habilitação falsa e por apresentar-se aos policiais da PRF e também ao juízo, na audiência de custódia, como sendo outra pessoa.
Ministro nega pedido do Coaf para suspender investigação sobre conduta de servidores
Foi indeferido pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para a suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à Polícia Federal a investigação de possíveis ilegalidades cometidas por servidores do órgão em quebras de sigilo bancário e vazamento de informações para a imprensa.
Legitimada a atuação do Conanda em discussões relacionadas à redução da maioridade penal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 entendeu que a atuação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) em discussões sobre ações de mobilização, pesquisa, campanhas/comunicação e articulação parlamentar relativas à redução da maioridade penal parte do Conselho é legítima. Uma ação popular que questiona a legalidade da destinação de verbas pelo Conanda para essa finalidade.
Falta de laudo sobre invalidez de trabalhador não assegura quitação de imóvel financiado pelo SFH
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento à apelação de um homem que pretendia a liberação da apólice de seguro por invalidez para a cobertura do saldo devedor de imóvel adquirido com regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O pedido se baseou em cláusula que prevê cobertura do seguro prestamista em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Essa previsão está na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento (PAR) intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito.
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