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TJSP mantém multa aplicada a posto de combustíveis por prática abusiva durante greve

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que manteve auto de infração e multa de R$ 4.073,40 aplicada pelo Procon municipal contra um posto de combustíveis. que teria se aproveitado da escassez de diesel e da greve dos caminhoneiros em 2018 para aumentar abusivamente o preço do produto.

Recusa a teste do bafômetro justifica auto de infração

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso de uma motorista, que se negou a fazer o teste do bafômetro e buscava anular o auto de infração lavrado pela Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.

Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia

Direito do Consumidor Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de funcionamento reduzidos durante o período de pandemia da Covid-19.

Mantida multa à farmácia por funcionar sem a presença de técnico farmacêutico

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu,na última semana (19) , manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada em Sapucaia do Sul (RS), que estava funcionando sem a presença de um técnico farmacêutico responsável.

Confirmada multa à Caixa por demora em atendimento telefônico

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), no valor de R$ 4 milhões, aplicada à Caixa Econômica Federal (Caixa) por infrações ocorridas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária. 
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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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