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STJ afirma que é possível decretar indisponibilidade de bem de família em execuções civis

Direito Processual Civil Karina Silvério Karina Silvério -
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indisponibilidade de imóvel utilizado como bem de família pode ser decretada como medida...

STJ: bem de família é impenhorável mesmo quando incluído em inventário

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e reforçou o...

TST determina liberação da penhora de imóvel indicado como bem de família

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A justiça determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o bem ser indicado como bem de família e, por isso, livre da penhora. A decisão, unânime, foi da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família é do autor da ação de execução, um vigilante patrimonial, e não de quem está sendo executado.

Por ser bem de família, TST afasta imóvel de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS), após a execução ter sido direcionada a um dos sócios. Os demais proprietários do imóvel, que o haviam herdado, juntamente com o devedor, conseguiram demonstrar que se tratava de bem de família.

Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a...
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