segunda-feira, junho 1, 2020
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Tag: bem de família

Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência...

Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973...
impenhorabilidade

Impenhorabilidade de bem de família não se aplica à obrigação assumida com associação criada...

A 3ª ​​​Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de devedores que alegou ofensa ao direito de família e ao princípio da dignidade da pessoa humana devido à penhora sobre o imóvel. Para o tribunal, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando se assume obrigação perante associação de compradores de imóveis para continuar as obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, diz STJ

​A 4ª Turma do STJ entendeu que a regra da impenhorabilidade do bem de família só é aplicável quando não há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim, negou provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que invocava tal impenhorabilidade de bem dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.
impenhorabilidade

Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel

A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.
Direito Real de Habitação na União Estável

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

De igual forma como no casamento, não é possível ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do bem imóvel com terceiro....
Impenhorabilidade de bem de família

Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos com objeto de promessa de compra e venda ou de...

STJ divulga novos entendimentos sobre penhora de bem de família e mudança de nome...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
dívida condominial

É possível penhorar de bem de família por dívida condominial

Por serem obrigações propter rem, as dívidas condominiais podem justificar a execução contra os proprietários das unidades, ainda que o imóvel seja um bem de família ou tenha sido adquirido após a sentença que reconheceu o débito.
Penhora de bem de família

Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.
penhora de bem de família

Decisão que negou penhora de bem de família por dívida com condomínio é rescindida...

A 2ª Seção do STJ corroborou o entendimento de que a dívida originária de despesas condominiais permite a penhora do bem de família, se o devedor não indicar outros bens ou não os possuir. Para consolidar a posição, a seção reconheceu um erro de fato na ação rescisória que tentou desconstituir a decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao casal em favor de ex-esposa.
bem de família

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos...

É cabível a penhora de imóvel, considerado bem de família, nas hipóteses em que o bem imóvel tiver sido colocado em garantia hipotecária de débito contraído em favor de empresa quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos do imóvel hipotecado, devido a presunção do benefício gerado...
bem de família - abrigo familiar

Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas

De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....
ação de despejo

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.
Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7. A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um dos sócios. No processo, ele sustenta que não é o responsável tributário, nos termos do artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN), pois detém menos de 1% das ações da empresa e que exerceu cargo diretivo na executada no período de 06/10/93 a 17/07/95, período não abrangido pela execução fiscal. Alega, ainda, que a penhora teria recaído sobre bens impenhoráveis.
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, afirmando que os devedores não comprovaram que se tratava de bem único destinado à moradia de sua família, pois não apresentaram declaração de imposto de renda para provar os bens que possuem. No recurso ao TST, eles sustentaram que, em outro processo, transitado em julgado, ficou comprovada a destinação do imóvel. Assim, a decisão do TRT violaria a coisa julgada.

TRF2 reafirma proteção ao bem de família

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular do casal formado por M.R.D....
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação judicial com penhora a bem de família, cujo proprietário...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma...

Declarada indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização

TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores...
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