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Uso da tabela de honorários médicos não configura infração à livre concorrência
Foi negado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recurso de apelação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que condenou em processo administrativo e econômico a União Nacional das Instituições se Autogestão em Saúde (Unidas), por emissão e uso de tabelas de honorários médicos.
Whatsapp atualiza política de privacidade para resguardar direitos dos usuários
Na última sexta-feira (20), órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica, divulgaram nota pública esclarecendo que após articulação das entidades o WhatsApp se comprometeu a fazer uma série de mudanças em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
Distribuidoras de combustíveis condenadas por conduta anticoncorrencial devem recorrer contra o Cade
Na quarta-feira (12), as distribuidoras Ipiranga e Rejaile foram condenadas por conduta anticoncorrencial no mercado de distribuição e revenda de combustíveis em Santa Catarina. No processo, a Ipiranga foi condenada a pagar R$ 8,187 milhões e distribuidora Rejaile R$ 2,362 milhões. Foram condenados ainda, 17 postos de combustíveis e 18 pessoas físicas da cidade de Joinville (SC).
Jornalistas entram com ação na justiça do trabalho contra Grupo Disney
Quatro jornalistas acionaram o Grupo Disney na Justiça do Trabalho após não terem seus contratos renovados. Flávio Gomes, José Ilan, Juliano e Paulo Lima, que trabalhavam na FoxSports antes da aquisição do canal pela Disney, pedem pagamentos de verbas trabalhistas e indenização por danos morais pelo desligamento.
6 sinais que recomendam a colaboração premiada
Mais do que o como, é essencial saber quando é recomendável a estratégia de colaboração em uma investigação criminal. O momento certo de fazer uma colaboração premiada pode ser decisivo para um resultado ótimo. Timing é tudo na advocacia penal de consensualidade.
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Câmeras com IA identificam comportamentos suspeitos e reacendem debate sobre vigilância
Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e...
Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
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