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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo provisório de comércio firmado entre o Mercosul e a União Europeia. A...

Câmara aprova política de estímulo fiscal ao setor de datacenters

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Projeto aprovado na Câmara autoriza gravação de visitas a presos ligados a facções criminosas

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como “projeto antifacção”, que promove alterações na Lei de Execução Penal e em...

Projeto de lei endurece punições para crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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O Projeto de Lei nº 6.197/2025 propõe o endurecimento das sanções aplicáveis a condenados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, além de...

Projeto de Lei institui sistema nacional de rastreabilidade para coibir adulteração de bebidas destiladas

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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