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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como “projeto antifacção”, que promove alterações na Lei de Execução Penal e em...
Projeto de lei endurece punições para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
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Câmara pode votar urgência em projeto que amplia atuação do Cade nos mercados digitais
Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, enviado pelo Poder...
Morte do cão Orelha motiva projetos para punir adolescentes que maltratam animais
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