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Remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrada

Destaques Juristas Juristas -
A Segunda Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da União Federal contra a decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de uma juíza que pugnou pela revisão de ato administrativo praticado pelo TRT16...

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo. Com o entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença.

Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.

Conduta ilícita na internet justifica abertura de dados sigilosos de usuário

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambiente virtual. Ou seja, ação ilícita justifica a divulgação de informações que tirem o anonimato do ofensor.

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Câmara informa ao STF que indicações de emendas parlamentares seguiram rito regimental

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A Câmara dos Deputados informou ao STF que as indicações de emendas parlamentares observaram o rito regimental e não apresentam irregularidades. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, que também remeteu à Polícia Federal as explicações prestadas por partidos políticos sobre a gestão das emendas, no contexto das investigações da Operação Transparência.

STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.

STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

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O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.

II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital

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A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.

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MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

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O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.

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