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Artigos exclusivos

STJ confirma que não existe prazo específico para contribuinte aderir à CPRB

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há prazo determinado para o contribuinte optar pela Contribuição Previdenciária sobre a...

Contribuinte tem que ficar atento, pois começou o prazo para declaração

Artigos Marco Aurelio Ferreira Marco Aurelio Ferreira -
Começou no último dia 15 de março, o prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), que se estende até o dia 31 de maio. A rigor, para os contribuintes que estão acostumados a fazer a própria declaração, o processo mudou pouco, sendo possível finalizar a declaração sem grandes dificuldades. Entretanto, alguns pontos são importantes serem esclarecidos ou reforçados, para evitar surpresas com o Fisco.

Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal

Direito Tributário Portal Juristas Portal Juristas -
A decisão da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi mantida por unanimidade, negando a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um motorista que alegava ser deficiente físico devido à visão monocular e ao deslocamento de retina. O tribunal afirmou que o homem não preenchia os requisitos legais para obter o benefício.

Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação

Destaques Juristas Juristas -
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a decisão de primeira instância que obrigou um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a recolher a contribuição do salário-educação.

Modelo de Contrarrazões à Apelação – Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Trata-se de Ação Ordinária em que a Parte Autora, ora Apelada, busca o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da PIS/COFINS, com a devida compensação dos valores até então recolhidos indevidamente aos cofres da Fazenda Nacional.
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