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Quando um simples contrato configura lavagem de dinheiro?
A pena é alta: 3 a 10 anos de prisão e multa. Então um cliente chega ao escritório e, depois de algumas perguntas, diz “Doutor, de onde vem o dinheiro não é problema meu”. Infelizmente não é bem assim. Um inofensivo contrato de locação, um contrato e compra e venda de um imóvel, ou até prestação de serviços, pode estar ocultando o real contratante e dissimulando a origem criminosa do dinheiro dele.
Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse - Artigo 560 do NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ARTIGO 560 DO NCPC
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da...