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Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE

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Uma norma instituiu uma subordinação indevida para o Poder Executivo, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Lei Municipal...

Negado pedido de ressarcimento feito por seguradora contra companhia de energia

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A decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, proferida pelo juiz José Alonso Beltrame Júnior, que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada...

Modelo de Petição Inicial – Restituição do ICMS da conta de energia elétrica

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Fumicultor prejudicado com falta de energia elétrica será indenizado

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Um fumicultor do município de Canoinhas, em Santa Catarina (SC), será indenizado em ação indenizatória a título de danos materiais por prejuízos decorrentes de queda de energia elétrica ocorrida no mês de fevereiro do ano de 2019.
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