Tag: estabilidade
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Permanência do CNPJ ativo não comprova funcionamento da empresa para fins de estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a manutenção do CNPJ ativo e da filial de uma empresa não garante a estabilidade provisória de integrante da Cipa quando as atividades do estabelecimento foram efetivamente encerradas. A Corte reafirmou que a garantia de emprego está vinculada à existência e ao funcionamento da unidade onde atua a comissão, não à permanência do registro empresarial.
Aptidão no momento da demissão não impede reconhecimento da estabilidade de auxiliar industrial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória no emprego de um auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda., dispensado antes de completar um ano de estabilidade acidentária. Para os ministros, o fato de o trabalhador ter sido considerado apto no exame demissional não afasta o direito à estabilidade, bastando comprovar que houve incapacidade durante o período de afastamento pelo INSS.
TST reconhece estabilidade de aprendiz grávida dispensada no fim do contrato
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, o direito à estabilidade provisória de uma assistente administrativa da empresa Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), que foi dispensada grávida ao final de um contrato de aprendizagem. Ao reformar decisão anterior, o colegiado destacou que a proteção contra a dispensa arbitrária da gestante é garantida independentemente do tipo de contrato de trabalho.
TRF1 negou recurso de contratado para cargo de confiança que pedia direito à estabilidade
Foi negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recurso interposto por um trabalhador contratado para cargo de confiança, atuando como secretário parlamentar, contra a decisão de primeira instância, que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse declarado o direito a estabilidade, passando a fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo.
TJPB mantém liminar que garantiu a servidora gestante com contrato temporário direito à estabilidade
Foi negado, pelo desembargador José Ricardo Porto, recurso do estado da Paraíba, contra liminar deferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Conceição, que garantiu a estabilidade de uma servidora gestante, contratada em caráter emergencial para atuar nas ações de combate à Covid-19, como também determinou que fosse reimplantada a verba de produtividade no seu contracheque.
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