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Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra sentença de primeiro grau que concedeu,...
TRF4 garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro
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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a mulher...
Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente
Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi...