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MPF/SP entra com ação para garantir liberdade de expressão, reunião e associação dos estrangeiros no Brasil
Estatuto do período militar proíbe a filiação sindical, a participação em manifestações políticas e a criação de sociedades por parte dos imigrantes
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Estrangeiro deve ser notificado por e-mail ou carta sobre pedido de permanência
A União Federal deverá adotar, no prazo de 15 dias, as providências necessárias para que os estrangeiros sejam notificados por e-mail ou, na impossibilidade,...
Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a...
Professor universitário estrangeiro obtém direito de trabalho mesmo sem visto permanente
A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a...