Tag: falsificação
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CNJ instaura PAD contra tabelião do MA suspeito de falsificação documental e superfaturamento de serviços
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do tabelião Aurino da Rocha Luz, titular do 1º...
Câmara aprova urgência para projeto que classifica falsificação de bebidas como crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2307/2007, que propõe incluir a falsificação de...
Ex-deputada é absolvida de acusação de compra de diplomas, decisão é do TJDFT
A 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) absolveu, por falta de provas, a ex-deputada distrital Telma Rufino da denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de envolvimento na compra de diplomas falsos de graduação e pós-graduação. O juiz responsável pela decisão afirmou que não há evidências suficientes para a condenação e que qualquer dúvida, mesmo que mínima, beneficia a ré.
TRF3 confirma condenação por uso de notas falsas em compra on-line
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou a decisão que condenou um homem que utilizou 11 cédulas falsas de R$ 100 para adquirir um videogame por meio da internet. Os magistrados consideraram que boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, interrogatório e depoimento de testemunhas comprovaram tanto a materialidade quanto a autoria do crime.
Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país, decide STF
Em decisão com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a Justiça Federal é competente para julgar casos de violação de direito autoral que envolvam o Brasil e outros países. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, encerrado em sessão virtual no dia 18 de dezembro (Tema 580).
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