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Guia completo sobre o Direito dos Pets 2024
Este guia tem o objetivo de explicar as novidades sobre os direitos dos animais de estimação no Brasil. Vamos falar sobre a tutela jurídica de animais e as novas regras para a proteção dos bichinhos.
Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro
A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto.
TJSP determina indenização por danos morais a pai excluído do batizado de filhos
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma mulher indenize seu ex-companheiro em R$ 5 mil por danos morais devido à exclusão dele no batizado dos filhos em comum. O caso envolve um contexto de guarda compartilhada das crianças.
Nova lei sancionada pelo presidente Lula impede guarda compartilhada em caso de violência
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto (PL 2491/2019), de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que proíbe a guarda compartilhada de filhos quando houver risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. A nova regra foi promulgada na forma da Lei 14.713/2023 e já está em vigor após sua publicação no Diário Oficial desta terça-feira (31).
Modelo de Petição – Réplica à Contestação em Ação de Guarda e Convivência Familiar
Ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro.
Segredo de Justiça
Regulamentação...