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TRT define competência para apreciar demandas judiciais envolvendo mesmas partes

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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) definiu que a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) é competente para apreciar 1 (uma) de 2 (duas) demandas trabalhistas propostas por uma empregada em face de uma empresa de limpeza urbana. A decisão, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de competência e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Wanda Ramos.

Funerária pode anunciar em seu sítio virtual serviços prestados por cemitério

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A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital-SP para que uma agência funerária divulgue, em seu sítio virtual, informações sobre cemitério/crematório que alegou uso indevido de marca.

Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF?

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Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF? Por Lucas Montenegro, Mariana Rodrigues e Paloma Carotta A partir desta sexta-feira...

Modelo de petição – Julgamento virtual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE BAURU - SP. PROCESSO Nº 0000.0000.000.00 JULGAMENTO VIRTUAL NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificados,...

Modelo de Petição concorda com o julgamento antecipado do feito

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DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX   FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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