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Justiça Federal atende pedido da OAB-MG e obriga Claro, Vivo e TIM a reforçarem segurança contra o golpe do falso advogado

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e determinou que as operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM adotem medidas mais rigorosas de segurança para coibir o chamado “golpe do falso advogado”. A modalidade de estelionato digital já fez mais de 1.500 vítimas no estado entre janeiro e outubro deste ano.

Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável

Direito Processual Civil Karina Silvério Karina Silvério -
Valores mantidos em caderneta de poupança que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos não podem ser objeto de penhora. Com esse entendimento,...

Justiça Federal assegura salário-maternidade a pai em caso de barriga solidária

Direito Constitucional Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um pai ao recebimento de salário-maternidade após o nascimento de sua filha,...

Justiça Federal determina cancelamento de registro profissional no CRA/RS

Direito Administrativo Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou parcialmente procedente a ação proposta por uma profissional e determinou que o Conselho Regional de Administração...

Justiça aceita denúncia contra Breno Altman por apologia ao Hamas e rejeita acusação de racismo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça Federal acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista Breno Altman por apologia a crime em publicações nas redes...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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