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Tag: monica sifuentes

Artigos exclusivos

Parte dos bens de esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de seu cônjuge, esposa do acusado.

Mantida condenação de acusada de repassar cédulas falsas

Notícias Juristas Juristas -
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

Notícias Juristas Juristas -
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.

Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal

Notícias Juristas Juristas -
O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela legislação penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal...

Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado por tentar receber precatórios de pessoa falecida

Direito Penal Juristas Juristas -
Por fazer uso de documentos falsos para abrir conta poupança perante a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores de precatórios em nome de pessoa já falecida, um réu foi condenado pelo Juízo da Quarta Vara da Seção Judiciária do Amazonas, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática do crime de estelionato.
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OAB e Ordem dos Advogados de Portugal negociam novo acordo de reciprocidade para a advocacia

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Representantes da OAB e da Ordem dos Advogados de Portugal iniciaram negociações para firmar um novo acordo de reciprocidade, quase três anos após o encerramento do regime que facilitava a atuação profissional entre os dois países. As conversas buscam fortalecer a cooperação institucional, o intercâmbio jurídico e a integração da advocacia lusófona.

Juiz recorre à literatura para defender audiências presenciais na Justiça do Trabalho

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O juiz do Trabalho Adriano Antonio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), voltou a utilizar referências literárias e filosóficas para justificar a rejeição de audiências virtuais. Em decisão recente, o magistrado defendeu a importância do contato presencial entre os participantes do processo e alertou para os riscos de exclusão digital e desumanização da atividade jurisdicional.

TJ-SP mantém indenização a comprador induzido por publicidade a acreditar em quintal privativo

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O TJ-SP manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um comprador que adquiriu apartamento acreditando possuir quintal privativo. O tribunal entendeu que o material publicitário e o apartamento decorado induziram o consumidor a erro, embora tenha afastado o pedido de danos materiais por ausência de comprovação de desvalorização do imóvel.

Publicação sobre dívida de aluguel não gera indenização, decide Juizado de SP

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A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga negou pedido de danos morais apresentado por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social por cobrança de aluguel atrasado. O magistrado entendeu que a dívida era reconhecida, que a publicação não continha ofensas e que a conduta do proprietário, embora inadequada, não configurou cobrança vexatória nem ato ilícito.

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Anthropic defende pausa global no avanço da inteligência artificial diante de riscos de perda de controle

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A Anthropic, desenvolvedora de sistemas de inteligência artificial, defendeu a criação de mecanismos internacionais que permitam desacelerar ou interromper temporariamente o desenvolvimento da IA avançada. A empresa alerta para a possibilidade de futuras tecnologias alcançarem capacidade de autoaperfeiçoamento autônomo, o que poderia gerar desafios inéditos de segurança, supervisão e controle.

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