segunda-feira, junho 14, 2021
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recurso protelatório

Parte dos bens de esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do...

Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de seu cônjuge, esposa do acusado.
Moeda Falsa

Mantida condenação de acusada de repassar cédulas falsas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Beneficiária do INSS

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.
Vida de Detento

Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da...

O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela legislação penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal...
crime de estelionato

Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado por tentar receber precatórios de pessoa...

Por fazer uso de documentos falsos para abrir conta poupança perante a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores de precatórios em nome de pessoa já falecida, um réu foi condenado pelo Juízo da Quarta Vara da Seção Judiciária do Amazonas, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática do crime de estelionato.
Analista de controle vítima de assédio moral vai receber indenização

TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...
ação indenizatória por desapropriação indireta

Direitos reais sobre bens imóveis apenas se adquirem com registro imobiliário

TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União em desfavor de sentença, que julgou procedente o pedido de um dono de 2 (dois) terrenos no município de Vitória da Conquista, na Bahia, para ressarci-lo em R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) pela desapropriação...
financiamento bancário

Mantida a condenação de acusado de obter de forma ilícita financiamento destinado à agricultura...

TRF1 deu provimento parcial ao recurso de apelação contra sentença do Juízo da Quarta Vara da Seção Judiciária de MG, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MPF condenando o recorrente por adquirir, através de fraude, financiamento em instituição financeira, às penas de dois anos e oito meses...
prova de notificação de multa

Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS

Não satisfeito com a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que o condenou à pena de 01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como...
apropriação indébita previdenciária

Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave...

TRF1 negou provimento à apelação do MPF, contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apropriação indébita previdenciária...
TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por...
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso

Negado habeas corpus a advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita

A 3ª Turma do TRF1 negou ordem de habeas corpus impetrado em favor de um advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita, preso preventivamente após ter descumprido medida cautelar que o proibia de exercer a advocacia. A decisão, unânime, foi tomada com base no entendimento da garantia da ordem pública...
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra...