Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

Data:

Beneficiária do INSS
Créditos: style-photography / iStock

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.

Ao observar o recurso do condenado na primeira instância, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ressaltou que o réu não questiona a autoria delitiva quanto ao crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Insurge-se, somente em desfavor da fixação da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

“De fato, há provas suficientes, tanto em relação à materialidade do delito quanto à sua autoria", destacou a magistrada.

Porém, de acordo com a desembargadora federal, não caracteriza a incidência da agravante do artigo 61, II, "g", do Código Penal (violação dever de ofício) o crime ter sido praticado pelo filho, na condição de procurador da genitora, titular de benefício previdenciário, consoante aplicado pelo juízo de primeiro grau na dosimetria da pena.

Assim, o Colegiado da Terceira Turma do TRF1, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena privativa do réu em 2 anos, nove meses e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa.

Processo: 0000122-92.2013.4.01.3815/MG

(Com informações de Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE OFÍCIO. MÉTODO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Materialidade, autoria e dolo do delito de estelionato comprovados.

2. A pena-base do réu deve ser fixada pouco acima do mínimo legal, em observância ao art. 59 do Código Penal. Sentença reformada no pormenor.

3. Não caracteriza a incidência da agravante do art. 61, II, "g", do CP (violação dever de ofício), o crime ter sido praticado pelo filho, na condição de procurador da mãe, titular de benefício previdenciário.

4. Alteração do método de aplicação das duas causas de aumento reconhecidas na terceira etapa da dosimetria (método em cascata).

5. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

6. Apelações do réu e do MPF parcialmente providas.

(TRF1 - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000122-92.2013.4.01.3815/MG - RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO : MG00119620 - ADENAUER LOPES DE OLIVEIRA APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : THIAGO DOS SANTOS LUZ APELADO : OS MESMOS. Data de julgamento: 21/01/2020. Data da publicação: 31/01/2020)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.