Tag: prazo prescricional
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Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal
O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela legislação penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal...
Prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização prevista no contrato de seguro obrigatório habitacional
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização...
Primeira Seção do STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo prescricional que deve ser aplicado aos pedidos de indenização nos casos de desapropriação indireta...
Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de...
Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária,...